Grande avanço na regulação da atividade dos motoristas de aplicativos – Congresso em Foco

Lariane Del Vecchio *

O governo federal apresentou no último dia 4 de março um projeto de lei que pretende pacificar uma questão bastante controversa das relações trabalhistas na era da revolução tecnológica: o trabalho dos motoristas de aplicativo. A proposta tem aspectos positivos, mas o principal é que o Congresso Nacional deverá analisar o texto, propor mudanças e determinar quais serão as regras para esses profissionais.

Importante ressaltar que o vínculo trabalhista, que era algo que causava insegurança jurídica para empresas, não será determinado por esse projeto. A proposta do Executivo é de que esses trabalhadores e trabalhadoras sejam autônomos, desde que tenham liberdade para gerenciar os dias e horários de trabalho e nenhum tipo de exclusividade.

A regulamentação para motoristas de aplicativos idealizada pelo Ministério do Trabalho estabelece um piso de R＄ 32,09 por hora e uma alíquota de contribuição previdenciária de 27,5% (20% por conta dos empregadores e 7,5% dos trabalhadores), além de jornada máxima de 12 horas e representação sindical.

Pelo texto, a jornada de oito horas diárias é a condição para que o trabalhador receba o piso nacional (R＄ 1.412). Outra regra é que o motorista não pode trabalhar mais do que 12 horas em uma mesma plataforma, mas tem a liberdade de estabelecer sua própria jornada de horas e dias de atividade.

As empresas também poderão excluir o trabalhador nas hipóteses de fraude, abuso e mau uso do aplicativo, respeitando o direito de defesa. A grande discussão será sobre valor estabelecido por hora e não por quilometragem e a forma de recolhimento previdenciário, já que a maioria fazia os recolhimentos como MEI.

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Vale frisar que o projeto engloba apenas os motoristas de veículo de quatro rodas, deixando de fora os entregadores que utilizam moto e bicicleta para entregas. Mas já deverá servir como base para as regras para as outras categorias de trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviço para plataformas ou aplicativos digitais.

Portanto, já temos um grande avanço na proposta trazida pelo governo para estabelecer regras claras para essa relação entre motoristas e empresas de tecnologia. A torcida é para que os parlamentares analisem o projeto de forma séria e célere e que as outras categorias de trabalhadores e trabalhadoras que atuam em serviços vinculados aos aplicativos possam chegar a um acordo e que sejam regulamentados para evitar a informalidade e todos os outros problemas, principalmente a ausência de benefícios previdenciários em caso de acidentes e doenças.

* Lariane Del Vecchio é advogada especialista em Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.