Depois de anos de debate, o Parlamento Europeu parece estar disposto a votar o novo pacto de imigração e asilo antes das eleições europeias de 2024. O texto aprovado restringe pedidos de asilo e prolonga prazos de apreciação para os requerentes em países que declararam estar sob crise econômica, obrigando os Estados-membros a acolher e custear esses imigrantes. Vocês estão de acordo com o texto? Por qual razão?
Em setembro de 2020, a Comissão Europeia apresentou o “Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo” cuja negociação ainda não terminou. Mas, não nos iludamos, o Pacto só é novo no nome, pois mantém no fundamental as mesmas políticas, reafirmando ou agravando alguns dos seus aspectos.
Para além de outros aspectos negativos, o pacto insiste no estabelecimento de acordos com países terceiros para conter fluxos migratórios ou assegurar a política de retorno, sem garantia da proteção adequada ou resposta apropriada no contexto do direito internacional em matéria de migração e asilo.
Além disso, não estabelece entre as causas de fundo dos elevados fluxos migratórios as políticas de ingerência e agressão promovidas pelos EUA, Otan e UE contra países, como no Afeganistão, no Iraque, na Síria, na Líbia ou no Iémen – guerras responsáveis por milhões de deslocados, refugiados e migrantes.
Para lá de uma resposta solidária a milhares de seres humanos, a resposta fundamental aos fluxos migratórios passa pelo ataque às suas causas, o que exige a rejeição das políticas de desestabilização e agressão levadas a cabo contra países, o fim das relações desiguais e da imposição do domínio econômico e político, da chantagem da dívida e do saque de recursos, e o respeito pela soberania e independência dos Estados, a consagração de genuínas políticas de cooperação que promovam efetivamente os direitos, o desenvolvimento, o progresso social e a paz.
A importante e numerosa presença dos imigrantes na Europa é um fato indiscutível. Entretanto, no plano econômico, é comum que trabalhadores estrangeiros, principalmente vindos do Sul Global, recebam salários bem abaixo dos que são pagos aos cidadãos europeus. Na França, segundo um estudo da Organização Internacional do Trabalho, os estrangeiros ganham, em média, 9% menos que os trabalhadores não migrantes. Em Portugal, os que mais contribuíram com a Segurança Social no ano de 2022 foram os imigrantes. Porém, o que se vê é um forte discurso anti-imigração repleto de xenofobia e racismo. Os debates e projetos de lei discutidos atualmente no Parlamento são suficientes para resolver a precária realidade desses trabalhadores?
A situação dos trabalhadores imigrantes em Portugal continua marcada pelas difíceis condições de vida, reflexo dos baixos salários, do desemprego ou de emprego sem direitos, precário e de condições habitacionais degradantes.
Acentuou-se o recurso a trabalhadores imigrantes, sem quaisquer direitos para prestação de trabalho sazonal, potenciado por um quadro legal que condena, na prática, muitos imigrantes a situações de clandestinidade e quase escravatura, expondo-os às redes de tráfico.
Consideramos que é necessária uma efetiva política para assegurar os direitos e a integração dos trabalhadores imigrantes. Estamos conscientes de que a fragilidade da sua situação é usada pelo capital para dividir e colocar pressão sobre todos os trabalhadores com vista ao agravamento da exploração, seja através dos baixos salários, do retrocesso dos direitos laborais, do recuo das suas condições de trabalho e de vida, dos direitos, incluindo o acesso aos serviços públicos ou à habitação.
Consideramos indispensável uma política que garanta os direitos dos imigrantes, incluindo o direito à educação, à saúde e à segurança social, à habitação, à cultura ou ao esporte.
É preciso garantir uma política que combata as injustiças e as desigualdades sociais, o racismo e a xenofobia e valorize as diversas identidades culturais, o respeito pela diferença e o efetivo diálogo multicultural.
Considerando que o visto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não atende às exigências de livre circulação no espaço Schengen, podemos dizer que os brasileiros e demais cidadãos dos países de língua portuguesa foram enganados pelo governo português? Como estão os debates no Parlamento Europeu? Há soluções em discussão que não prejudiquem os atuais beneficiários?
A questão que coloca motivou parte da Comissão Europeia a abertura de um “procedimento de infração” contra Portugal por causa do Acordo de Mobilidade da CPLP. Trata-se, na nossa opinião, de uma inaceitável intromissão em uma competência que cabe ao Estado português. Face a esta postura questionamos a Comissão Europeia.
Consideramos que este acordo tem aspectos positivos que efetivamente contrastam com a política migratória exploradora e seletiva da UE.
A guerra entre Rússia e Ucrânia, o fortalecimento da extrema direita no mundo, o apoio dos EUA aos países da Otan e a ascensão da China como nova superpotência econômica trazem novos paradigmas sobre democracia, alterando os horizontes e pensamentos de modo a convergirem de forma internacionalista. Neste sentido, como avaliam a democracia na Europa? Acreditam que a ONU ainda é capaz de evitar um conflito de ordem mundial?
Temos uma concepção de democracia econômica, social, política, cultural, alicerçada na soberania e independência de Portugal. Consideramos que Portugal deve desenvolver uma política externa diversificada, de paz, amizade e cooperação com todos os povos, na base dos princípios da igualdade, reciprocidade de vantagens, respeito mútuo e não ingerência nos assuntos internos.
Consideramos que a internacionalização da economia, a profunda divisão internacional do trabalho, a interdependência e cooperação entre Estados e os processos de integração em função da sua orientação, características e objetivos, podem servir às grandes potências e aos grupos econômicos, ou podem servir aos trabalhadores e aos povos.
Ora as políticas neoliberais, federalistas e militaristas da União Europeia não servem aos interesses dos trabalhadores, dos povos e de países como Portugal. A intensificação da exploração, a liberalização de serviços públicos, as decisões do Banco Central Europeu de aumentar as taxas de juro, a centralização de poder em instituições dominadas pelas grandes potências e os interesses dos seus grupos econômicos, a promoção da confrontação e guerra e as sanções, são algumas das expressões dessas políticas que têm profundos impactos negativos.
Consideramos que Portugal não deve aceitar uma posição de Estado subalterno no quadro da UE e a alienar a sua soberania e independência. Por isso lutamos por uma Europa de efetiva cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e de paz, ao contrário de uma UE neoliberal, federalista e militarista.
A ONU deve-se reger pela concretização dos princípios e objetivos da sua Carta, combatendo a sua perversão e instrumentalização pelos EUA e outras grandes potências capitalistas para intervir nos assuntos internos de Estados.
Portugal deve intervir ativamente em todas as instâncias internacionais em que participa, particularmente na ONU e suas agências, para a resolução dos problemas globais da humanidade, nomeadamente a luta contra a fome, a doença, a pobreza e o subdesenvolvimento, a defesa e preservação do meio ambiente, a criação de uma nova ordem internacional de paz e progresso social.
