Previsto pela reforma tributária, o Conselho Federativo, órgão responsável por fazer a gestão dos recursos do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que deve substituir os atuais tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS), pode levar à perda de autonomia de estados e municípios. Esse é o entendimento da grande maioria (77%) dos líderes do Senado, de acordo com a nova onda do Painel do Poder, levantamento trimestral feito pelo Congresso em Foco com líderes do Parlamento, que tem como principal objetivo aferir o humor do Legislativo a respeito de temas políticos e econômicos. O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve divulgar o seu parecer nesta terça-feira (24).
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Na Câmara, por onde a proposta já tramitou, a percepção é mais dividida: 50% creem que o conselho não prejudicará a autonomia dos entres federativos, enquanto 45% acreditam que sim.
O questionamento foi encomendado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que tem afirmado a necessidade da reformulação do texto. Para a entidade, é necessário criar de um órgão centralizador, a exemplo do Simples Nacional, que conta com um comitê gestor, mas sem atribuições semelhantes ao previsto neste conselho federativo, que apenas subtraem a capacidade de gestão dos estados e municípios. Os servidores fiscais dizem que o conselho, da forma proposta, vai interferir na atuação tributária dos estados em suas funções de arrecadação, fiscalização, lançamento, cobrança e no julgamento de conflitos nas instâncias administrativas.
Entre outros pontos, criticam a desigualdade na participação dos estados e municípios na instância de deliberação do Conselho e o fato do texto proposto pela Câmara dos Deputados dar novos poderes ao Tribunal de Contas da União (TCU) que passará a ter acesso ao sigilo fiscal dos contribuintes. Alertam ainda para a inconstitucionalidade do texto ao dar competência de iniciativa legislativa para o órgão – uma atribuição não prevista pelos constituintes de 1988.
Parlamentares veem espaço para segunda etapa
O levantamento demonstra ainda que ao menos 70% dos deputados e senadores entendem que há espaço para discussão das mudanças na taxação sobre a renda e o patrimônio após a aprovação final da reforma tributária sobre consumo. A pesquisa observou o grau de concordância e chances de aprovação de itens específicos de uma possível reforma da tributação sobre a renda e o patrimônio – taxação de grandes fortunas e imposto sobre lucros e dividendos.
Apesar de não enxergarem chances de aprovação acima da média, os parlamentares manifestaram uma compreensão de que o governo teria condições de aprovar a taxação sobre grandes fortunas.
“Vemos com otimismo o posicionamento da Casa. O sistema tributário atual permite que pessoas com rendas milionárias paguem, proporcionalmente, menos impostos do que as pessoas de classe média ou pobre e, dependendo da origem da renda, até sejam isentos de impostos”, destaca o presidente da Fenafisco, Francelino Valença.
Ele acrescenta que a tributação dos fundos dos super-ricos é uma questão de justiça tributária e que a taxação não provocará a saída de recursos do país. A entidade defende o fim dos benefícios para lucros e dividendos, e o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para altas rendas.
O Painel do Poder é a única pesquisa no Brasil a ouvir exclusivamente os líderes políticos mais influentes no Congresso Nacional para aferir as tendências predominantes na Câmara e no Senado quanto ao relacionamento com o governo federal e às políticas públicas.
Feita no formato de painel, o que permite aferir as mudanças de humor no Congresso, a pesquisa permite a tomadores de decisões antecipar cenários e fazer prognósticos. A cada três meses, ouvimos cerca de 70 congressistas que consideramos ter maior influência no Legislativo. O resultado é publicado, em parte, no nosso site.
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